Transparência Sesi-SP
Integridade
Departamento Regional - SESI-SP
O Departamento Regional presta contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União - TCU, cujas determinações com caráter definitivo constam no quadro Relatórios e Informes de Fiscalização TCU.
Submete, também, suas demonstrações contábeis a auditorias independentes e tem seus processos monitorados pela unidade de controle interno/auditoria interna, conforme relatórios/pareceres disponíveis neste módulo.
Completam esse sistema de controle, integridade e transparência, o Comitê de Ética, responsável pela aplicação do Código de Conduta Ética, a Ouvidoria e o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC.
| Processo | Acórdão | Data Sessão | Resumo da Deliberação | Providências adotadas |
|---|---|---|---|---|
| 019.315/2023-6 | ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 8830/2023 - PRIMEIRA CÂMARA | 01/08/2023 | Considerou a representação, no mérito, parcialmente procedente e indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos elementos necessários à sua adoção. Comunicou ao Departamento Regional do SESI/SP sobre as seguintes impropriedades: - ausência de fundamentação para que se exija das licitantes (nas alíneas "a" e "c" do item 4.1.3 do edital) , e a critério da entidade licitadora, a apresentação de sítio de comércio eletrônico já com cadastro mínimo de usuários e materiais licitados, descumprindo os princípios da motivação, da isonomia, da impessoalidade, do julgamento objetivo e da segurança jurídica, o art. 2º do RLC/Sesi-Senai e jurisprudência do TCU; e - ausência de fundamentação para a exigência, no item 7.1.2.a do edital, de atestados com limitação temporal (emitido há no máximo 90 dias) e comprovando atender emissão de três específicos relatórios gerenciais, contrariando os princípios da razoabilidade, da isonomia, da competitividade e da motivação, os arts. 2º e 12, II, do RLC/Sesi-Senai e a jurisprudência do TCU. | Adotadas medidas internas à não repetição de ocorrências semelhantes. |
Confira abaixo o código de Conduta Ética e a composição dos integrantes do Comitê de Ética do Departamento Regional do SESI-SP
Documentos
Código de Conduta Ética- Confira a relação dos Integrantes do Comitê de Ética do Departamento Regional do SESI-SP.
- Sandra Ribeiro Morales - Presidente
- Adriana Bittencourt dos Anjos
- Lourdes Gomes Machado
- Luis Davi Gambale
- Noélia Gomes Brito Ricardo
- Ricardo Pereira de Paula
- Rita de Cassia Mendes Costa Figueiredo
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