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Transparência Sesi-SP

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Legislação

Acesse as principais normas que regem o SESI.

  1. Normas Estruturantes

  2. Decreto-Lei nº 9.403/46 - 178,35 KB
    Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.

  3. Decreto n° 57.375/65 - Regulamento do SESI - 4 MB
    Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

  4. Constituição Federal - 106,82 KB
    (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150. VI. "c". concede imunidade de impostos.

  1. Normas Externas Relevantes

  2. Lei nº 2.613/55 - 116,09 KB
    (1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

  3. Lei nº 5.107/66 - 116,94 KB
    Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).

  4. Decreto-Lei nº 151/67 - 141,04 KB
    Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

  5. Lei n° 5.461/68 - 140,27 KB
    Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  6. Decreto-Lei nº 1.146/70 - 149,46 KB
    Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

  7. Decreto-Lei nº 1.305/74 - 129,15 KB
    Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  8. Lei nº 8.036/90 - 85,3 KB
    Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.

  9. Lei nº 8.443/92 - 103,1 KB
    Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

  10. Lei nº 8.706/93 - 112,88 KB
    Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e o SENAI.

  11. MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 137,23 KB
    Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

  12. Lei complementar nº 123/06 - 125,53 KB
    Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

  13. Lei n° 11.457/2007 - 160,06 KB
    Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

  14. Lei nº 12.513/2011 - 122,3 KB
    Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

  15. Decreto nº 9.781/19 - 158,7 KB
    Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender, aos Serviços Sociais Autônomos, regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.

  16. Lei n° 13.844/2019 - 113,64 KB
    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.

  17. Lei nº 14.194/21 - 89,1 KB
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

  1. Normas Internas Relevantes

  2. Ato AD Referendum Nº 04/1998 - Regulamento de Licitações e Contratos do SESI - 595,3 KB
    Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021)

  3. Resolução nº 053/2023 - 24,36 MB
    Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SESI.

  4. Resolução nº 0131/2023 - 2,5 MB
    Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC)

  5. Resolução nº 01/2009 - 216,54 KB
    Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria - SESI.

  6. Resolução nº 35/2015 - 1,91 MB
    Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.

  7. Resolução nº 75/2016 - 118,21 KB
    Estabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).

  8. Resolução nº 049/2019 - 639,23 KB
    Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.

  9. Resolução nº 082/2020 - 156,77 KB
    Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

  10. Resolução nº 077/2021 - 803,17 KB
    Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

  11. Resolução nº 058/2021 - 2,34 MB
    Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.